A FINALIDADE CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

GILDO RODRIGUES DA SILVA

Resumo


O presente estudo versa sobre a finalidade constitucional do Princípio da Capacidade Contributiva, tomando como estudo o mínimo existencial. Tem como foco principal o Princípio da Capacidade Contributiva. Nele foi possível verificar que o referido princípio não protege o Mínimo Existencial, pois, para que exista tributação, é necessário que haja manifestação de riqueza com análise de seus subprincípios fixando os limites materiais da tributação, analisando-se o mínimo existencial no Direito Tributário e a Conexão entre Proporcionalidade e Razoabilidade com o mínimo existencial, apresentando suas origens. A pesquisa desenvolvida em torno do Princípio da Capacidade Contributiva permitiu constatar a necessidade de se protegerem os valores considerados essenciais para a sobrevivência digna da pessoa, ou seja, o mínimo existencial, em face do modelo de Estado Fiscal, que vem a ser um estado cujas necessidades financeiras são essencialmente cobertas por impostos.


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ISSN 2237-0870 - Versão Online
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