A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO SOB A ÓTICA DA DIGNIDADE HUMANA

Tiago Nunes Silva, Luiz Carlos Figueira Melo

Resumo


No que diz respeito a interrupção do serviço público de água por falta de
pagamento, a doutrina tem apontado duas situações no que se refere ao tema. A primeira situação se aloja no sentido de que a não interrupção do serviço público pelo inadimplemento, coloca em risco a própria existência do serviço público minorando a qualidade e eficiência do serviço prestado. A segunda situação aponta que a ausência de interrupção do serviço público por conta do inadimplemento, agride o princípio da isonomia, pelo fato do inadimplente
usufruir do serviço sem por ele pagar o que geraria enorme insegurança jurídica. Assim, não se está a desconsiderar a assertiva de que a concessionária deve ser remunerada, entretanto, o demonstrar-se-á que os meios legais para efetuar a cobrança do que lhe entende devido, não coaduna com princípio da proporcionalidade e tampouco com o direito à vida digna.
Palavras-chave: Serviço Público. Fornecimento de água. Princípio da isonomia


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