USO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR POR MEIO DOS INSTRUMENTOS ESTATAIS DE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO: ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Jeanne Cristina Costa, Juliana Lima Faria

Resumo


O artigo em tela visa estudar, de forma descritiva, por meio da análise das obras de renomados doutrinadores administrativos, o uso de bem público por particular por intermédio dos instrumentos estatais que formalizam o ato administrativo, quais sejam: concessão, permissão e autorização de uso, instrumentos corriqueiramente utilizados no âmbito do direito administrativo e que possibilitam que o particular usufrua do bem público, tanto para suprir interesse coletivo, quanto interesse privado.

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ISSN 2237-0870 - Versão Online
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