A ÁGUA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL: A LUTA CONTRA A SUBVERSÃO POLÍTICA E ECONÔMICA PELA PRIVATIZAÇÃO DESSE BEM COMUM E UNIVERSAL

Woille Aguiar Barbosa, Sara Franciene de Oliveira

Resumo


Objetivamos nesse trabalho elucidar e discutir sobre o reconhecimento da água como direito fundamental implícito constitucionalmente em virtude da sua manifestação como princípio universal de direito humano em face à privatização desse bem comum. Para atingir tal desiderato, inicialmente procurou-se estabelecer uma linha de estudo acerca da teoria geral dos direitos fundamentais e sua aplicabilidade. Na sequência, procurou demonstrar acerca da institucionalização do meio ambiente ecologicamente equilibrado no rol da ordem social e seu valor constitucional. E por fim, estabeleceu-se um debate acerca da privatização da água e suas implicações e consequências frente ao posicionamento de que esta pode ser vista como produto e não como um bem compartilhado por todos. Como referencial teórico, optou-se por uma pesquisa essencialmente bibliográfica, em doutrinas modernas que tratam o assunto e na legislação pertinente, utilizando para tanto, o método de pesquisa dedutivo.

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