A APLICABILIDADE DA PENA DO SISTEMA PUNITIVO RETRIBUTIVO COMO FORMA DE VIOLAR AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS NAS AÇÕES PENAIS

Bárbara Alberton Almeida, Geilson Nunes

Resumo


O presente trabalho, teve por objetivo tratar da análise da ofensa aos direitos e
garantias fundamentais do cidadão quando submetido sob a tutela do aparelho estatal
para cumprimento de reprimenda em face de condenação judicial. Para tanto,
inicialmente faz-se uma análise dos objetivos da pena e seus preceitos legais e
constitucionais. Na sequência, aborda a questão da dignidade da pessoa humana no
âmbito da execução penal, buscando clarificar aspectos relevantes. Por derradeiro,
traçou um paralelo com a Criminologia e a importância desta Ciência nos objetivos da
pena. Como método de pesquisa optou-se pelo dedutivo, ancorado em uma pesquisa
essencialmente bibliográfica, com amparo na Constituição Federal, na Lei e na Doutrina
que debate o assunto.
Palavras chaves: Dignidade Humana. Justiça Criminal Pena. Ressocialização.

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ISSN 2237-0870 - Versão Online
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