A NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.078 DE 1990 NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE INVESTIDOR E IDEALIZADOR DE CROWDFUNDING – INVESTIMENTO COLETIVO.

Edson A. O. Bastos, Milton L. S. Lino, Bruno Torquete

Resumo


O presente trabalho teve como objetivo, a analisar a natureza jurídica das relações estabelecidas em um crowdfunding – financiamento colaborativo ou investimento coletivo – com vistas a aferir se é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação às mesmas. Para tanto, utilizou como referencial teórico uma pesquisa essencialmente bibliográficas, casado a um repertorio legal e documental, utilizando para tanto o método empírico jurídico que possibilitou a análise das nuances que circunscrevem o tema, engendrando a presente pesquisa à conclusão da questão em exame. Palavras-chave: crowdfunding. Código de Defesa do Consumidor. Financiamento coletivo.

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