AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E O DIREITO AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

GILDO RODRIGUES DA SILVA, ARLINDO CARLOS ROCHA DA SILVA

Resumo


Este artigo científico jurídico tem por objetivo realizar uma breve análise acerca do sistema de captação de provas no direito penal brasileiro, tendo como foco à lei 9.296/96 e sua obediência a garantia fundamental do sigilo das informações colhidas, em respeito aos princípios da não culpabilidade e intimidade, insculpidos na Carta Magna da República de 1988. Dessa forma, a pergunta que se pretende responder se dá com relação à admissibilidade da prova colhida por tal meio quando violados os direitos e garantias fundamentais, como forma de subsidiar uma investigação criminal a qualquer preço em um estado democrático de direito. Para tanto, será realizada uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca do posicionamento dos autores nacionais que prelecionam sobre o tema, para que se chegue à determinada conclusão.


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ISSN 2237-0870 - Versão Online
ISSN 2236-0492 - Versão Impressa

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